REsp 2135490 - DECISAO

REsp 2135490 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exposição desprotegida do autor a pesticidas/DDT entre 1966 e 1996, inaplicabilidade da prescrição quinquenal por ausência de prova de início do conhecimento dos efeitos danosos anterior ao prazo, suficiência do conjunto probatório sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e correta aplicação das súmulas sobre juros e correção monetária; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Por DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária
Administrativo Direito Civil Processo Civil Danos Morais Contaminação Por DDT Prescrição Legitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento (recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional em ações por contaminação por DDT
  2. 2 ônus da prova quanto à exposição ocupacional e necessidade (ou não) de exame toxicológico
  3. 3 legitimidade passiva da FUNASA/União

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exposição desprotegida do autor a pesticidas/DDT entre 1966 e 1996, inaplicabilidade da prescrição quinquenal por ausência de prova de início do conhecimento dos efeitos danosos anterior ao prazo, suficiência do conjunto probatório sem reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e correta aplicação das súmulas sobre juros e correção monetária; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando honorários sucumbenciais em 10% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.