REsp 2141199 - DECISAO

REsp 2141199 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido. Fundamenta-se na impossibilidade de o STJ apreciar a alegada ofensa constitucional (arts. 5º, V e X), na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o acórdão quanto aos danos morais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Cobrança Indevida Restituição Em Dobro Ônus Da Prova TOI (termo De Ocorrência De Irregularidade) +2 more

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Parties

LUIS HENRIQUE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 alegada violação aos arts. 5º, V e X, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido. Fundamenta-se na impossibilidade de o STJ apreciar a alegada ofensa constitucional (arts. 5º, V e X), na ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, e na necessidade de reexame de matéria fático-probatória para reformar o acórdão quanto aos danos morais, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais para decisão monocrática.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC