AREsp 2562192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso no quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$ 20.000,00) é ínfimo ou exagerado; aplicou-se o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo.

Parties
Agravante: AVAP -ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES; Agravante: ALMEIRES DO ROSARIO COSTA; Agravante: STEFFANI THAIS FLAVIA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AVAP -ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES

Agravante

ALMEIRES DO ROSARIO COSTA

Agravante

STEFFANI THAIS FLAVIA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possível violação do artigo 944 do Código Civil quanto ao arbitramento do quantum indenizatório
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de excesso no quantum indenizatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrado que o valor arbitrado (R$ 20.000,00) é ínfimo ou exagerado; aplicou-se o artigo 932 do NCPC em conjunto com a Súmula 568 do STJ para conhecer do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majora-se em 1% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observado eventual deferimento de gratuidade de justiça.