AREsp 2583696 - DECISAO

AREsp 2583696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da existência de danos morais e materiais, cujo reexame demandaria valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional de forma clara e precisa, acarretando deficiência da argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão local e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Danos Materiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e requisitos de admissibilidade
  2. 2 comprovação do dano moral e material
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou prova suficiente da existência de danos morais e materiais, cujo reexame demandaria valoração fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não indicou dispositivo infraconstitucional de forma clara e precisa, acarretando deficiência da argumentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF; em consequência, manteve-se a decisão local e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se e intimem-se.