AREsp 2568736 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por trifurcação de óbices processuais: deficiência de fundamentação/não indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; ademais, não há interesse recursal quanto à pretensão de reforma do valor da indenização, pois o acórdão de origem já reduziu o valor para R$ 5.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Do Alienante, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Do Alienante Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por danos morais em caso de descumprimento contratual e vícios construtivos
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 da CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por trifurcação de óbices processuais: deficiência de fundamentação/não indicação de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para discutir a existência de dano moral (Súmula 7/STJ) e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial na alínea 'c'; ademais, não há interesse recursal quanto à pretensão de reforma do valor da indenização, pois o acórdão de origem já reduziu o valor para R$ 5.000,00. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se