AREsp 2591396 - DECISAO

AREsp 2591396 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, estavam ausentes prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial quanto às teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Dano in Re Ipsa Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto Ao STJ (conhecimento: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 configuração do dano moral por morte decorrente de choque elétrico
  2. 2 responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, de modo que eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, estavam ausentes prequestionamento e demonstração adequada de divergência jurisprudencial quanto às teses suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.