AREsp 2427529 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel configurou dano moral além de mero dissabor; a quantia fixada de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios de fixação de danos morais; nos termos da jurisprudência do STJ, o reexame de fatos é vedado (Súmula 7) e o reexame do quantum só é admitido quando manifestamente ínfimo ou exagerado, hipótese não demonstrada pelo agravante, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da QUARTA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Promessa De Compra E Venda, Rescisão De Contrato, Atraso Na Entrega De Imóvel, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Promessa De Compra E Venda Rescisão De Contrato Atraso Na Entrega De Imóvel Quantificação Da Indenização +2 more

Case Brief

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Parties

AG CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual Da QUARTA Turma)

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o atraso na entrega do imóvel configurou dano moral além de mero dissabor; a quantia fixada de R$ 8.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e aos critérios de fixação de danos morais; nos termos da jurisprudência do STJ, o reexame de fatos é vedado (Súmula 7) e o reexame do quantum só é admitido quando manifestamente ínfimo ou exagerado, hipótese não demonstrada pelo agravante, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de origem pelos seus próprios fundamentos