REsp 1748211 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a culpa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório de R$ 118.200,00 por autor não se mostra exorbitante e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a fixação dos juros desde o evento danoso está fundamentada no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ.

Parties
Agravante: LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS; Agravado: R. S. D. S.; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Pensão Mensal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Juros De Mora
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Pensão Mensal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Agravante

R. S. D. S.

Agravado

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por acidente de trânsito
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento sobre a culpa exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o quantum indenizatório de R$ 118.200,00 por autor não se mostra exorbitante e está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); e o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; por fim, a fixação dos juros desde o evento danoso está fundamentada no art. 398 do Código Civil e na Súmula 54/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.