REsp 2134824 - DECISAO

REsp 2134824 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos argumentos suscitados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a alteração do decidido quanto à configuração dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a modificação do valor fixado a título de danos morais só seria possível se a quantia fosse irrisória ou exagerada, hipótese não caracterizada no caso.

Parties
Recorrente: AMZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Autor/recorrido: SERGIO MARCOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/sp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

AMZ DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

SERGIO MARCOS FERREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tj/sp) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a argumentos suscitados no recurso especial
  2. 2 possibilidade de configuração de danos morais em razão de cobranças indevidas de IPTU após rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos argumentos suscitados pela recorrente (aplicação da Súmula 211/STJ). Subsidiariamente, a alteração do decidido quanto à configuração dos danos morais exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a modificação do valor fixado a título de danos morais só seria possível se a quantia fosse irrisória ou exagerada, hipótese não caracterizada no caso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormentes fixados de 15% para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.