AREsp 2592068 - DECISAO

AREsp 2592068 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Vícios De Construção, Propaganda Enganosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Vícios De Construção Propaganda Enganosa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 questionamento sobre a quantificação de danos morais em função de divergência entre imóvel entregue e imóvel decorado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF) e não demonstrou o dissídio por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.