AREsp 2331265 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório ou de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto ao valor da indenização e à aplicação da multa.

Parties
Agravante: ADENILDA BASÍLIO COELHO; Agravada: MBM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Desconto Indevido, Juros De Mora, Embargos De Declaração Protelatórios, Multas Processuais, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Quantum Indenizatório Desconto Indevido Juros De Mora Embargos De Declaração Protelatórios +2 more

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Parties

ADENILDA BASÍLIO COELHO

Agravante

MBM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Revisão do quantum indenizatório por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majorar o quantum indenizatório ou de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do tribunal de origem quanto ao valor da indenização e à aplicação da multa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.