AREsp 2590172 - DECISAO

AREsp 2590172 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em prova, pela ocorrência de constrangimento ilegal e abalo psíquico além do mero dissabor em razão do impedimento de uso dos serviços do plano apesar da adimplência; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais e sua majoração.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Danos Morais Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dano moral por negativa de cobertura/impedimento de acesso a serviços de plano de saúde apesar de adimplência
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame de prova e fato pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em prova, pela ocorrência de constrangimento ilegal e abalo psíquico além do mero dissabor em razão do impedimento de uso dos serviços do plano apesar da adimplência; a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a condenação por danos morais e sua majoração.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art.85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.