AREsp 2560899 - DECISAO

AREsp 2560899 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente que impediu a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CLEIA REGINA KAWA CARDOSO; Agravado: BANCO PAN S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEIA REGINA KAWA CARDOSO

Agravante

BANCO PAN S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.426 do CPC versus art.6º, VIII, do CDC
  2. 2 Deficiência de fundamentação apta a inviabilizar o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Existência de fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante apresentou fundamentação deficiente que impediu a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), deixou de impugnar fundamentos relevantes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art.932, III, CPC)
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% (art.85, §11, CPC)