AREsp 2583299 - DECISAO

AREsp 2583299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANA SURIANI BERNARDES BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FABIANA SURIANI BERNARDES BOTELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação do pedido de indenização por dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial ante a ausência de similitude fática; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.