REsp 2142588 - DECISAO

REsp 2142588 - DECISAO

Concluiu-se que o atraso excessivo de oito anos na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual, autorizando a condenação por danos morais; não se admite reexame de matéria fática em recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Recorrente: TURQUESA EMPREENDIMENTOS LTDA.; Recorrente: COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Ação De Resolução Contratual C/ Pedido De Restituição E Indenização / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Danos Morais, Atraso Na Entrega De Imóvel, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Atraso Na Entrega De Imóvel Rescisão Contratual Multa Contratual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TURQUESA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

COSIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Resolução Contratual C/ Pedido De Restituição E Indenização / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Possibilidade de redução da multa contratual acordada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o atraso excessivo de oito anos na entrega do imóvel ultrapassa o mero inadimplemento contratual, autorizando a condenação por danos morais; não se admite reexame de matéria fática em recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes, de modo que o recurso especial foi conhecido e negado provimento, com majoração dos honorários em 1% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.