REsp 2139709 - DECISAO

REsp 2139709 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: o acórdão do TJSP, que reconheceu vícios construtivos, obrigação de fazer e fixou indenização por danos morais em R$30.000,00, não deve ser reformado por reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, embora a fixação de honorários deva observar a regra do art.85, §2º (10% a 20% sobre a condenação ou sobre o proveito econômico), no caso havia proveito econômico estimado (custo da obrigação de fazer R$110.000,00 somado à indenização), de modo que o art.85, §8º não se aplicaria; todavia, como a alteração da verba honorária poderia agravar a situação da recorrente (reformatio in pejus), optou-se por não conhecer do recurso.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Obrigação De Fazer, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fixação De Indenização, Art. 85 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito De Vizinhança Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Sucumbenciais Obrigação De Fazer Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da existência de danos morais
  2. 2 Excesso/quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 Aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o acórdão do TJSP, que reconheceu vícios construtivos, obrigação de fazer e fixou indenização por danos morais em R$30.000,00, não deve ser reformado por reexame de provas (Súmula 7/STJ); adicionalmente, embora a fixação de honorários deva observar a regra do art.85, §2º (10% a 20% sobre a condenação ou sobre o proveito econômico), no caso havia proveito econômico estimado (custo da obrigação de fazer R$110.000,00 somado à indenização), de modo que o art.85, §8º não se aplicaria; todavia, como a alteração da verba honorária poderia agravar a situação da recorrente (reformatio in pejus), optou-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.