AREsp 2545232 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, diante da perícia judicial e das fotografias que evidenciaram anomalias no imóvel e a responsabilidade da construtora, a alteração do acórdão exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se também as regras da gratuidade da justiça previstas no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Parties
Apelante: Parte autora; Apelada: Construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
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Parties

Parte autora

Apelante

Construtora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de vícios construtivos
  3. 3 Responsabilidade da construtora por falha na prestação de serviços

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, diante da perícia judicial e das fotografias que evidenciaram anomalias no imóvel e a responsabilidade da construtora, a alteração do acórdão exigiría reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a condenação por dano moral e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicando-se também as regras da gratuidade da justiça previstas no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.