AREsp 2531177 - DECISAO

AREsp 2531177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual concluiu que não houve dano moral por tratar-se de mero aborrecimento.

Parties
Agravante/recorrente: WALDA MARIA CAETANO DA SILVA; Requerida/empresa Ré: Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança Indevida, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Cobrança Indevida Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Indenização

Case Brief

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Parties

WALDA MARIA CAETANO DA SILVA

Agravante/recorrente

Requerida

Requerida/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em cobrança por serviço não contratado
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem quanto à existência de dano moral dependeria do reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual concluiu que não houve dano moral por tratar-se de mero aborrecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.