AREsp 2510012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de mérito com análise fático-probatória, o que impediria o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, questões legais suscitadas não foram prequestionadas na origem (impossibilitando aplicação do art.1.025 CPC/2015) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Autor: autor; Réu: FUNASA; Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Contaminação Por Inseticida (ddt), Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Contaminação Por Inseticida (ddt) Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

autor

Autor

FUNASA

Réu

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame fático-probatório
  2. 2 Falta de prequestionamento de questões jurídicas como óbice ao conhecimento do recurso especial (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Requisitos para caracterização de divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de mérito com análise fático-probatória, o que impediria o conhecimento do recurso especial por exigir reexame de provas vedado pela Súmula 7; além disso, questões legais suscitadas não foram prequestionadas na origem (impossibilitando aplicação do art.1.025 CPC/2015) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.