AREsp 2545811 - DECISAO

AREsp 2545811 - DECISAO

O agravo foi negado porque a questão relativa ao valor da indenização por danos morais demanda reexame de valoração do dano, sendo vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Apelante: AUTORA; Apelante: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Órgão De Proteção Ao Crédito, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Art. 944 Cc/2002
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Órgão De Proteção Ao Crédito Súmula 7/stj Recurso Especial Quantum Indenizatório Art. 944 Cc/2002

Case Brief

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Parties

AUTORA

Apelante

RÉU

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do valor da indenização em recurso especial
  2. 2 possibilidade de modificação do valor da indenização por danos morais apenas quando excessivo ou irrisório, violando proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 alegação de violação do art. 944 do CC/2002 quanto ao critério de fixação da indenização

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a questão relativa ao valor da indenização por danos morais demanda reexame de valoração do dano, sendo vedado em sede de recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.