AREsp 2593662 - DECISAO

AREsp 2593662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de abalo efetivo à esfera subjetiva, e porque a reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ e da aplicação do Tema 1.078/STJ.

Parties
Autor/agravante/recorrente: JOAO FRANCISCO DE ASSIS (JOÃO FRANCISCO); Réu/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Civil/consumidor) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Dano in Re Ipsa, Responsabilidade Civil, Obrigação De Fazer, Baixa De Gravame, Súmula 7/stj, Tema 1.078/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dano in Re Ipsa Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Baixa De Gravame +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO FRANCISCO DE ASSIS (JOÃO FRANCISCO)

Autor/agravante/recorrente

BANCO RÉU

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial (direito Civil/consumidor) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, parágrafo único, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 configuração de dano moral in re ipsa em razão de atraso/registro indevido de gravame
  3. 3 possibilidade de reformar decisão sem revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal a quo fundamentou que não houve dano moral in re ipsa, exigindo-se prova de abalo efetivo à esfera subjetiva, e porque a reforma exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via especial em razão da Súmula nº 7/STJ e da aplicação do Tema 1.078/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial