AREsp 2597371 - DECISAO

AREsp 2597371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão reconhecendo o dano moral e fixando o quantum, e eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, nem exagero no valor arbitrado.

Parties
Agravante: ESPÓLIO SILVANDIRA DE JESUS SILVA NUNES; Recorrida: Nunes Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Locação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Danos Morais Locação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO SILVANDIRA DE JESUS SILVA NUNES

Agravante

Nunes Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conheço Do Agravo E, De Plano, Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 existência de danos morais e responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil)
  3. 3 obrigação de manutenção do imóvel (art. 23 da Lei 8.245/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão reconhecendo o dano moral e fixando o quantum, e eventual revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15, nem exagero no valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial