AREsp 1919371 - DECISAO

AREsp 1919371 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente infringido nem realizou o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e da exigência prevista no art. 1.029, §1º CPC/2015), e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Espólio réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Obrigação De Fazer, Direito De Vizinhança, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Direito De Vizinhança Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas

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Parties

autor

Autor

Espólio réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra a Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação adequada do dispositivo legal e cotejo analítico para divergência jurisprudencial (art. 105, III, "c")
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as matérias suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a parte recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal supostamente infringido nem realizou o cotejo analítico exigido para divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF e da exigência prevista no art. 1.029, §1º CPC/2015), e a modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se, ademais, majorar os honorários para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.