AREsp 2599047 - DECISAO

AREsp 2599047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e havia deficiência de comando normativo nas alegadas violações legais sujeitando-se à Súmula n.284/STF; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: UNIHOSP SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Civil, Quantificação De Indenização, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Civil Quantificação De Indenização Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIHOSP SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Obrigação de responder por falha na prestação de serviço de operadora de plano de saúde
  3. 3 Controle do quantum indenizatório com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n.7 do STJ) e havia deficiência de comando normativo nas alegadas violações legais sujeitando-se à Súmula n.284/STF; ademais, o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.