AREsp 2583038 - DECISAO

AREsp 2583038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada quanto à taxatividade do rol da ANS, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a condenação por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Rol Taxativo Da ANS, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Súmula 7/stj Prequestionamento Rol Taxativo Da ANS +1 more

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na fundamentação quanto à taxatividade do rol da ANS (art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  2. 2 responsabilidade civil e configuração de dano moral por cancelamento de plano de saúde
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara a omissão apontada quanto à taxatividade do rol da ANS, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão de revisar a condenação por danos morais demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo improvido

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se