REsp 2143850 - DECISAO

REsp 2143850 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização da concessionária com fundamento na teoria do risco administrativo e, subsidiariamente, por culpa por omissão; aplicou-se também o regime dos honorários recursais previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando majoração em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Pensionamento, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Culpa Concorrente, Nulidade/extra Petita, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Danos Morais Danos Materiais Pensionamento Responsabilidade Objetiva +5 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão extra petita e ofensa a arts. 2º, 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade da concessionária sob a teoria do risco administrativo (objetiva) e por culpa (subjetiva)
  3. 3 alegação de excludente de responsabilidade por fato de terceiro/culpa exclusiva do condutor (arts. do CTB)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à responsabilização da concessionária com fundamento na teoria do risco administrativo e, subsidiariamente, por culpa por omissão; aplicou-se também o regime dos honorários recursais previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando majoração em 10% quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% do ulteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015
  • Prejudicado o pedido constante das fls. 946/953e