AREsp 2605658 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: MICHELE DA SILVA PICANCO; Agravada: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interposto por MICHELE DA SILVA PICANCO e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Dever De Informação, Promessa De Compra E Venda, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Dever De Informação Promessa De Compra E Venda Quantum Indenizatório Reexame De Provas +1 more

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Parties

MICHELE DA SILVA PICANCO

Agravante

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de majoração do dano moral exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por MICHELE DA SILVA PICANCO e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.