AREsp 2605421 - DECISAO

AREsp 2605421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não se comprovou e a revisão da conclusão sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, improcede o recurso especial e majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Agravante: LUIZ KREIMER (LUIZ); Agravado: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ KREIMER (LUIZ)

Agravante

AMIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do NCPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 caracterização de danos morais por negativa de cobertura de tratamento médico por plano de saúde
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC não se comprovou e a revisão da conclusão sobre a inexistência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, improcede o recurso especial e majoram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial