AREsp 2601230 - DECISAO

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Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Réu: Município de Eldorado; Autor: Autores/Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Prevenção E Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Astreintes (multa Diária) Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Município de Eldorado

Réu

Autores/Requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 944 do Código Civil (quantificação/ônus da reparação por dano moral)
  2. 2 ilegitimidade passiva suscitada com base no art. 125 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 5º, LV, da CF/88 (exigência de trânsito em julgado para cumprimento)