AREsp 2607508 - DECISAO

AREsp 2607508 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não foram conhecidos os recursos especiais porque as alegações impugnavam conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem ou suscitaram questões não prequestionadas; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas e do contexto fático, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das teses recursais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento).

Parties
Autor: Marcos Antônio Inácio; Autora: Priscila Pereira de Oliveira Inácio; Autora: Nayra Aparecida Oliveira Inácio; Ré: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.; Ré: Consórcio Balsa Nova; Sucessor De DERSA: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Morais / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos, para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo De Causalidade, Litigância Temerária / Má Fé Processual, Responsabilidade Do Transportador (art. 735 Cc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Danos Morais Nexo De Causalidade Litigância Temerária / Má Fé Processual Responsabilidade Do Transportador (art. 735 Cc) Prequestionamento +1 more

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Parties

Marcos Antônio Inácio

Autor

Priscila Pereira de Oliveira Inácio

Autora

Nayra Aparecida Oliveira Inácio

Autora

DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A.

Ré

Consórcio Balsa Nova

Ré

Estado de São Paulo

Sucessor De DERSA

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Morais / Decisão Sobre Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 735 do CC/2002 na hipótese de acidente com passageiro
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o falecimento da vítima
  3. 3 Configuração de litigância temerária por parte da DERSA

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não foram conhecidos os recursos especiais porque as alegações impugnavam conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem ou suscitaram questões não prequestionadas; a modificação das conclusões exigiria reexame de provas e do contexto fático, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte das teses recursais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Conheço dos agravos, para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.