REsp 2136792 - DECISAO

REsp 2136792 - DECISAO

Por entender que a prática de cancelar unilateralmente a passagem de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida (no-show) é conduta abusiva rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia condenado a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: C M G; Recorrida: TAM LINHAS AEREAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Relatoria Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Danos Morais, Cláusula No Show, Responsabilidade Civil, Cancelamento Unilateral De Passagem Aérea, Venda Casada
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Cláusula No Show Responsabilidade Civil Cancelamento Unilateral De Passagem Aérea Venda Casada

Case Brief

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Parties

C M G

Recorrente

TAM LINHAS AEREAS S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Relatoria Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e dever de indenizar por cancelamento de passagem de volta em razão de no-show
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a cláusulas contratuais que impõem desvantagem exagerada ao consumidor
  3. 3 presunção ou prova do dano moral em casos de prática abusiva por fornecedor

Ratio Decidendi

Por entender que a prática de cancelar unilateralmente a passagem de volta em razão do não comparecimento no trecho de ida (no-show) é conduta abusiva rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que havia condenado a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
  • Restabelecer a sentença de fls. 218-229 (e-STJ), inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.