AREsp 2619513 - DECISAO

AREsp 2619513 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece abusividade de cláusula que veda home care e admite dano moral pela recusa indevida de cobertura; as conclusões fático-probatórias acerca do dano moral encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência gera óbice pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Planos De Saúde, Home Care, Negativa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Danos Morais Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante/recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral pela negativa de cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece abusividade de cláusula que veda home care e admite dano moral pela recusa indevida de cobertura; as conclusões fático-probatórias acerca do dano moral encontram óbice na Súmula 7/STJ, e a conformidade com a jurisprudência gera óbice pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.