AREsp 2587888 - DECISAO

AREsp 2587888 - DECISAO

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a responsabilidade objetiva do Município pelo desaparecimento dos restos mortais e fixou indenização moral de R$ 20.000,00 em valor que se mostrou proporcional; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Parties
Autora: LUCIANA CARLA DOS SANTOS; Réu: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Desaparecimento De Restos Mortais, Exumação Antecipada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Desaparecimento De Restos Mortais Exumação Antecipada Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

LUCIANA CARLA DOS SANTOS

Autora

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória (rito Comum) / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil objetiva do Município pelo desaparecimento de restos mortais
  2. 2 quantificação do dano moral
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a responsabilidade objetiva do Município pelo desaparecimento dos restos mortais e fixou indenização moral de R$ 20.000,00 em valor que se mostrou proporcional; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial e algumas teses não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária
  • Publique-se