REsp 2142970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: ausência de indicação de obscuridade/omissão/contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF), fundamentação deficiente quanto às alegadas violações legais, ausência de prequestionamento de questões essenciais (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ) e falta de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties: Recorrente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Recorrido: SERASA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 June 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Devedores Inadimplentes, Prévia Notificação, Súmula 385/stj, Súmula 359/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Devedores Inadimplentes Prévia Notificação Súmula 385/stj Súmula 359/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Recorrente

SERASA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 violação dos arts. 373, II, 489 e 1.022 do CPC
2 violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC
3 violação do art. 43, § 2º do CDC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite do art. 85, § 2º, do CPC.