AREsp 2597633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fixação dos danos morais pela Corte estadual estava lastreada em elementos fático-probatórios concretos, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor indenizatório por observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: F.C. J. F. (menor); Agravada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviço, Dever De Vigilância, Quantum Indenizatório, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviço Dever De Vigilância Quantum Indenizatório Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

F.C. J. F. (menor)

Agravante

instituição de ensino

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 944 do Código Civil
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, caput, Lei 8.078/90) à instituição de ensino
  3. 3 Responsabilidade civil por omissão no dever de vigilância e falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a fixação dos danos morais pela Corte estadual estava lastreada em elementos fático-probatórios concretos, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não poderia revisar tal conclusão sem reexaminar fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o valor indenizatório por observância da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).