AREsp 2572471 - DECISAO

AREsp 2572471 - DECISAO

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas teses não foram prequestionadas ou sequer apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a fundamentação referente à negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão na via especial.

Parties
Agravante: ÁGUAS GUARIROBA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Correção Monetária E Juros
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Prequestionamento Reexame Fático Probatório Correção Monetária E Juros

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 407 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque certas teses não foram prequestionadas ou sequer apreciadas pelo tribunal a quo após embargos, ficando sujeitas ao óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, a fundamentação referente à negativa de prestação jurisdicional foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), e não se demonstrou que o quantum indenizatório fosse irrisório ou exorbitante a ponto de autorizar revisão na via especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito
  • Nego provimento ao agravo