REsp 2143872 - DECISAO

REsp 2143872 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação dos arts. 944 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e a revisão demandaria reexame de provas, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; fixação de honorários recursais em 10% com base no art. 85, §1º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Lucros Cessantes Honorários Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MOZARLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 944 e 884 do Código Civil
  2. 2 excessividade do quantum indenizatório e possibilidade de sua revisão
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a alegada violação dos arts. 944 e 884 do Código Civil não foi apreciada pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto ao pedido de revisão do quantum indenizatório, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos e a revisão demandaria reexame de provas, sendo vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; fixação de honorários recursais em 10% com base no art. 85, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.