REsp 2147802 - DECISAO

REsp 2147802 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial pois a revisão da caracterização dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que houve ato ilícito e dano decorrente do risco concreto à subsistência do consumidor em razão de descontos indevidos, cabendo indenização, bem como correção, juros e compensação conforme o Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Contratação De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Repetição De Indébito Contratação De Empréstimo Consignado Via Cartão De Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato ilícito e obrigação de indenizar por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Existência de dano moral fundado no risco concreto à subsistência do consumidor
  3. 3 Vício de consentimento em contratação de empréstimo consignado via cartão de crédito com reserva de margem consignável

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial pois a revisão da caracterização dos danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que houve ato ilícito e dano decorrente do risco concreto à subsistência do consumidor em razão de descontos indevidos, cabendo indenização, bem como correção, juros e compensação conforme o Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.