REsp 2138763 - DECISAO

REsp 2138763 - DECISAO

Não se conheceu do recurso quanto à alegação de omissão por falta de demonstração específica (Súmula 284/STF); no mérito, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 85, § 2º, do CPC, majorando os honorários para 20% em razão do trabalho recursal e do grau de zelo, e a tabela da OAB é apenas orientadora, de modo que, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOAO PEDROZA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Relator (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Falha Na Prestação De Serviços, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Falha Na Prestação De Serviços Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

JOAO PEDROZA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Relator (conhecimento Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC e aplicação do § 2º
  3. 3 natureza vinculativa ou orientadora da tabela da OAB para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso quanto à alegação de omissão por falta de demonstração específica (Súmula 284/STF); no mérito, o tribunal de origem corretamente aplicou o art. 85, § 2º, do CPC, majorando os honorários para 20% em razão do trabalho recursal e do grau de zelo, e a tabela da OAB é apenas orientadora, de modo que, conhecido em parte o recurso, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.