AREsp 2522179 - ACORDAO

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Incide a Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do valor fixado a título de danos morais sem revisitar a prova; o montante de R$ 3.000,00 foi considerado razoável pelas instâncias e não é irrisório ou abusivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELENITA POSSAMAI LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula Nº 7/stj
Ação Indenizatória Cadastro De Inadimplentes Processo Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ELENITA POSSAMAI LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame do quantum indenizatório
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 inscrição indevida em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Incide a Súmula nº 7/STJ, o que impede o reexame do valor fixado a título de danos morais sem revisitar a prova; o montante de R$ 3.000,00 foi considerado razoável pelas instâncias e não é irrisório ou abusivo, pelo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de 18/10/2020 até a data do julgamento, passando a incidir exclusivamente a Taxa SELIC a partir dessa data.