REsp 1975792 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões debatidas (juros de mora e pedido de danos estéticos), não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão afirmou que o pedido de danos estéticos constava da inicial, afastando a ocorrência de julgamento ultra petita; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Juros De Mora Termo Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
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Parties

PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (evento danoso vs. citação)
  3. 3 Alegação de julgamento ultra petita e princípio da congruência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões debatidas (juros de mora e pedido de danos estéticos), não havendo negativa de prestação jurisdicional; o acórdão afirmou que o pedido de danos estéticos constava da inicial, afastando a ocorrência de julgamento ultra petita; a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.