AREsp 2645647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão, contradição ou obscuridade), que não houve demonstração de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral uma vez que não houve indicação de prejuízo, e que seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, razão pela qual se confirmou a redução do quantum indenizatório em razão do cumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Conduta e manteve-se a imposição de multa cominatória, reduzida ao valor previsto no TAC.

Parties
Agravante: CHOPERIA E CONVENIÊNCIA BERGGREN LTDA.; Autor: WILLIAN ROGÉRIO MILAN; Autor: ELEN KELER NEGRETTO MILAN; Autor: ISABELLA MILAN; Autor: CÉLIA APARECIDA BELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Poluição Sonora/ruído, Termo De Ajustamento De Conduta, Multas Cominatórias, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito De Vizinhança Direito Civil Danos Morais Poluição Sonora/ruído Termo De Ajustamento De Conduta Multas Cominatórias Ônus Da Prova +2 more

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Parties

CHOPERIA E CONVENIÊNCIA BERGGREN LTDA.

Agravante

WILLIAN ROGÉRIO MILAN

Autor

ELEN KELER NEGRETTO MILAN

Autor

ISABELLA MILAN

Autor

CÉLIA APARECIDA BELLI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos artigos 373, 434, 435, 489, § 1º, IV, 937, I, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento virtual sem sustentação oral
  3. 3 impugnação de provas juntadas intempestivamente (fotos e vídeos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (afastando omissão, contradição ou obscuridade), que não houve demonstração de cerceamento de defesa por ausência de sustentação oral uma vez que não houve indicação de prejuízo, e que seria vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, razão pela qual se confirmou a redução do quantum indenizatório em razão do cumprimento parcial do Termo de Ajustamento de Conduta e manteve-se a imposição de multa cominatória, reduzida ao valor previsto no TAC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.