AREsp 2654188 - DECISAO

AREsp 2654188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a análise para redução do valor dos danos morais implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Cobertura De Plano De Saúde, Obrigatoriedade De Atendimento De Emergência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Cobertura De Plano De Saúde Obrigatoriedade De Atendimento De Emergência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo apto a fundamentar a violação alegada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de comando normativo apto a sustentar a violação alegada (incidência da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a análise para redução do valor dos danos morais implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.