AREsp 2648276 - DECISAO

AREsp 2648276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem suficientemente justificou a aplicação do CDC em razão do contrato entre autora e CDHU e a condenação por vícios construtivos comprovados por perícia, bem como a fixação em R$ 10.000,00 a título de danos morais, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Denunciada: HEMA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção, Ilegitimidade Passiva, Denunciação Da Lide, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Responsabilidade Civil Por Vícios De Construção Ilegitimidade Passiva Denunciação Da Lide Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

HEMA CONSTRUÇÃO LTDA

Denunciada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da CDHU
  2. 2 nexo de causalidade entre conduta da CDHU e vícios de construção
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as pretensões que exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória ou reexame de cláusulas contratuais encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. O Tribunal de origem suficientemente justificou a aplicação do CDC em razão do contrato entre autora e CDHU e a condenação por vícios construtivos comprovados por perícia, bem como a fixação em R$ 10.000,00 a título de danos morais, não havendo razão para intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial