AREsp 2661842 - DECISAO

AREsp 2661842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Inexigibilidade De Débito Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excesso na fixação de danos morais
  2. 2 inaplicabilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente quanto ao comando normativo alegadamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e porque eventual reforma exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial