AREsp 2315287 - DECISAO

AREsp 2315287 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido e por não ter a agravante demonstrado que o valor do dano moral (R$ 80.000,00) ou das astreintes era exorbitante, sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Admissão De Recurso Especial, Ônus De Revisão Na Via Especial, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Astreintes (multa Diária) Admissão De Recurso Especial Ônus De Revisão Na Via Especial Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 8º e 1.022, I e II do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou contradição no acórdão recorrido e por não ter a agravante demonstrado que o valor do dano moral (R$ 80.000,00) ou das astreintes era exorbitante, sendo aplicável a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ; determinou-se o pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)