AREsp 2662457 - DECISAO

AREsp 2662457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame da alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JEAN STEFAN REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Trânsito Danos Morais Quantum Indenizatório Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JEAN STEFAN REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegada excessividade do valor da indenização por danos morais (arts. 186, 927 e 944 do CC)
  3. 3 fixação/majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), impedindo o exame da alegada violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.