REsp 2133772 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, considerando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de constrangimento ou prejuízo que ensejasse danos morais, e essa conclusão fática não pode ser revista na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação por dano moral exige prova de abalo moral (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Danos Morais, Execução Fiscal, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Administrativo Danos Morais Execução Fiscal Inscrição Em Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por ajuizamento indevido de execução fiscal e/ou inscrição indevida em dívida ativa
  2. 2 Aplicabilidade e alcance das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido, considerando o conjunto probatório, concluiu pela inexistência de constrangimento ou prejuízo que ensejasse danos morais, e essa conclusão fática não pode ser revista na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece que a condenação por dano moral exige prova de abalo moral (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.