AREsp 2652972 - DECISAO

AREsp 2652972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (configuração e quantum dos danos morais decorrentes da má execução da obra) depende de reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantidos os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram defeitos na execução e fixaram indenização com razoabilidade; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou em 10% os honorários de sucumbência.

Parties
Agravante: JUVIEL RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Danos Morais Quantum Indenizatório Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUVIEL RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração de danos morais por má execução de obra
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria impugnada (configuração e quantum dos danos morais decorrentes da má execução da obra) depende de reexame do conjunto fático-probatório e das provas periciais, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; mantidos os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram defeitos na execução e fixaram indenização com razoabilidade; aplicou-se art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorou em 10% os honorários de sucumbência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários de sucumbência arbitrados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial