AREsp 2657797 - DECISAO

AREsp 2657797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (verificação de inscrições preexistentes) para acolher a pretensão, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a autora não impugnou especificamente as outras inscrições, o que, à luz do art. 341 do CPC e da Súmula 385/STJ, afasta a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: TATIANE FRANÇA; Apelada: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 385/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TATIANE FRANÇA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a inscrição irregular enseja dano moral quando existem inscrições preexistentes
  3. 3 aplicação da Súmula 385/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (verificação de inscrições preexistentes) para acolher a pretensão, ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que a autora não impugnou especificamente as outras inscrições, o que, à luz do art. 341 do CPC e da Súmula 385/STJ, afasta a indenização por danos morais.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.